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Synopsis

Regime da Arbitragem em matéria Tributária (RAT), atualizado até à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro.
Inclui a Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de Março.
Os diplomas acima referidos não se encontram anotados ou comentados.

Este livro transpõe para o universo das publicações eletrónicas os conteúdos do portal Lexit (www.lexit.pt).

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