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Synopsis

I - DOUTRINA Edit Kajtar - The Dark Side of Facebook: Employee Misconduct on Social Networking Sites Jo?o Zenha Martins - O Regulamento sobre auxilios de minimis e os contratos de franquia a luz do conceito de empresa unica Nuno Sousa e Silva - A Internet - um objecto para o Direito Administrativo Global? Ricardo de Gouvea Pinto - Limite de validade da lei e vinculac?o aos direitos fundamentais. Uma aplicac?o: pagamento de prestac?es sociais pecuniarias a menores de idade Teresa Bravo - Internationalizing Ne bis in idem through Cross Fertilization: scope and limits Valerio de Oliveira Mazzuoli - Direitos fundamentais dos territorios n?o autonomos ou sem governo proprio a luz da Carta das Nac?es Unidas de 1945 II - JURISPRUDENCIA Sara Morais Carvalho - A Cooperac?o Judiciaria Europeia a Luz dos Principios da Tutela Jurisdicional Efetiva, da Confi anca Reciproca na Administrac?o da Justica e do Reconhecimento Mutuo: Comentario Critico ao Acord?o do Tribunal de Justica de 16 de Maio de 2013 III - PARECERES Jorge Bacelar Gouveia - A Permilagem devida a Caixa de Compensac?es da Camara dos Solicitadores pelos Agentes de Execuc?o: uma Analise Juridico-Constitucional IV - ATIVIDADE DO INSTITUTO DE DIREITO PUBLICO II Curso Breve sobre Ordenamento e Gest?o do Mar

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