More titles to consider

Shopping Cart

You're getting the VIP treatment!

With the purchase of Kobo VIP Membership, you're getting 10% off and 2x Kobo Super Points on eligible items.

itemsitem
See your RECOMMENDATIONS

Synopsis

O presente trabalho aborda diversos aspetos do regime jurídico do divórcio, tendo em atenção as alterações introduzidas pela Lei nº 61/2008, de 31 de outubro, pela Lei nº 23/2013, de 5 de março, que aprovou o novo regime jurídico do processo de inventário, e pela Lei nº 41/2013, de 26 de junho, que aprovou o Código de Processo Civil. A obra ocupa-se de matérias, tais como as diferentes modalidades de divórcio e respetiva tramitação processual, os efeitos pessoais e patrimoniais do divórcio e a liquidação do regime económico matrimonial, e pretende constituir um instrumento de consulta fácil onde possam encontrar-se refletidas as perspetivas mais relevantes sobre estas temáticas, quer a nível doutrinal quer a nível jurisprudencial. Inclui ainda alguns formulários de peças processuais, requerimentos e contratos básicos relacionados com a problemática do divórcio, bem como uma pequena compilação da mais recente legislação que regula esta matéria.

Ratings and Reviews

Overall rating

No ratings yet
(0)
5 Stars 4 Stars 3 Stars 2 Stars 1 Stars
0 0 0 0 0

Be the first to rate and review this book!

You've already shared your review for this item. Thanks!

We are currently reviewing your submission. Thanks!

(0)

You can read this item using any of the following Kobo apps and devices:

  • DESKTOP
  • eREADERS
  • TABLETS
  • IOS
  • ANDROID
  • BLACKBERRY
  • WINDOWS